Foral

Dom Manuel por Graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquém e dalém mar em África, Senhor de Guiné da Conquista, Navegação e Comercio de Etiópia, Arábia, Pérsia e da Índia.

Tem a Ordem primeiramente no termo da dita vila o paul de (sumido no texto) do qual leva de seis um, das coisas que nele se lavram e colhem de ração.

Tem outrossim a ordem outro paul da várzea que se chama da Morteira. O qual o comendador do dito lavra por si e dá a quem quer como coisa sua própria e da dita comenda e ordem. E isto daquilo que se lavrar e se colher do dito paul dentro das valas que entre o comendador e os moradores da dita vila havia ora contenda sobre o direito ou ração que se pagaria das terras que em , determinamos vista a diligencia que se sobre isso fez, e a inquirição que mandamos tirar de tais terras que assim foram dadas de sesmaria e agora não tem senhorio nem dono que se pague à Ordem o sexto daquilo se em elas lavrar e colher segundo se até aqui costumou de pagar e mais não.

E não tiramos por aqui a liberdade de sempre tiveram os moradores da dita vila de haverem as terras do termo da dita vila de sesmaria dadas pelo sesmeiro segundo nosso ordenança sem delas pagarem coisa alguma assim as que nunca foram lavradas nem aproveitadas como aquelas que ou já foram e ou deixaram de ser, salvo se algumas são tornadas em pinhais de que a ordem está em posse por que essas tais em que são feitos pinhais ou as outras em que ao diante se fizerem não tendo dono sejam da ordem. E nestas nem em outras quaisquer terras que a ordem já tem ou houver que não sejam de paul não levara mais coima que a pena ou postura que o concelho possa para as suas propriedades.

Os fornos do dito lugar são da Ordem e não os poderá outrem fazer na dita vila senão a dita Ordem ou o comendador O qual terá sempre dois fornos aparelhados que agora aí há e se ao diante mais necessários forem pela multiplicação da gente mais farão com declaração que se a forneira que neles estiver não quiser aquentar cada um dos ditos fornos cada vez que lhe for requerido por dizer que não tem lenha ou por qualquer outra razão ou causa por que o não poder fazer. Em tal caso poderá qualquer pessoa que quiser cozer seu pão mandar pela lenha e cozer seu pão nos ditos fornos sem lhe pagar poia nem outro direito do forno cada vez E em qual quer tempo que o tal caso assim acontecer.

Os montados do gado que entram a pastar não se leva nada dos vizinhos e comarcãos com que tem vizinhança E dos outros levarão segundo for posto per suas posturas aqueles que entrarem sem a dita licença ou avença O qual montado é do concelho livremente assim para apascentarem como para venderem aos estrangeiros como para si cortarem lenha e biloto e veadeira e carvão sem disso pagarem nenhuma cousa a ordem de portagem, assim do que comprarem ou venderem na dita terra como de tirarem per fora per mar e per terra.

E as outras pessoas de fora da dita vila e termo que cada uma das ditas cousas comprarem e tirarem para fora por água pagarão de carrada de lenha ou biloto três Reais E de carrada de carvão seis Reais da que se assim carregar per água. Não se levará aqui adiante o direito da «comrrajem" que se levara porque assim foi por sentença da nossa Relação, julgado que se não levasse.

E o gado do vento e assim a portagem com todo os capítulos até fim em tudo assim como Palmela. (E o gado de vento é do alcaide per nossa ordenança com declaração segundo vai em Elvas. E assim há pena dar-ma e a portagem com todo os capítulos até ao fim do capitulo dos privilegiados onde diz casas e famílias, em tudo é tal como Elvas tirando também que está Palmela não tem o capitulo da sacada carga também pondo em este lugar de Çamora Correya na fim de pena dar-ma esta declaração seguinte. E não se levará pena quem passando pela vila levar arma de caminho pela arrimarem.

Dada em a nossa mui e sempre leal Vila de Santarém aos 13 dias do mês de abril Ano do Nosso Senhor Jesus Cristo de mil e quinhentos e dez. E vai escrito o original em catorze folhas subscrito e assinado pelo dito Fernão de Pina.


Anotações á margem:

a) Já se fala na várzea da Murteira, portanto sem razão atribuir-se o nome derivado das maroteiras de D. Miguel.

b) Cedo começou entre nós a irrigação das terras, na várzea da Murteira, com valas abertas já no século XIV ou XV.

c) D. Fernando implantou a Lei das Sesmarias, entre nós, mas anos depois já algumas estavam abandonadas, e transformadas em pinhais. Teria havido uma imigração por algum tempo.

d) Havia um espírito comunitário, pois os fornos de cozer pão são da Ordem.

e) Os montados eram do concelho, e aproveitava-se a via fluvial para exportarem madeira.

f) Havia bastante gado já naquela altura. Por documentos anteriores, falava-se no gado cavalar, como fonte de boa receita. A raça suma cedo tomou proporções de valor.

g) Em 1526, há referências, na Visitação à Capela do Espírito Santo, a que hoje chamamos igreja da Misericórdia.

h) A Visitação de 1565 apresenta um inventário da Ermida de Nossa Senhora de Guadalupe.


Nota final - Estes textos de documentos, na quase totalidade inéditos, marcam uma fase dos primeiros três séculos de existência da Vila de Samora Correia. E sempre bom relembrá-los.

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